IC - Estudo técnico para subsidiar regulamentação de varas de execução penal CNJ

País: Brasil

Período de atividade: 230 dias

Descrição do Serviço: contratação de um(a) consultor(a) pessoa física para elaboração de estudo técnico destinado a subsidiar a regulamentação, pelo CNJ, do número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de pessoas presas, conforme determinação do STF na ADPF 347. O estudo deverá apresentar diagnóstico nacional, proposta de parâmetros objetivos para definição da estrutura mínima necessária à adequada prestação jurisdicional na execução penal e estudo de cenário considerando a proposta apresentada. O estudo deverá abranger mais de uma proposta de parâmetros/cenários, que serão discutidos junto ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ

Requisitos mínimos/obrigatórios:

• Mestrado em Estatística, Ciência de dados, Economia, Matemática, Ciências da computação, Engenharia de Produção, Análise Econômica do Direito, Administração Pública ou áreas afins.

A proposta deve ser submetida diretamente no portal até o prazo indicado. Na data de término, o recebimento de propostas se encerrará às 17h de Brasília

Qualquer solicitação de esclarecimento deve ser enviada por escrito através da funcionalidade de mensagens no portal. O PNUD responderá por escrito, incluindo uma explicação da dúvida sem identificar a fonte da consulta.

Por favor, indique se pretende apresentar uma proposta criando uma resposta preliminar sem submetê-la diretamente no sistema. Isso permitirá que o sistema envie notificações em caso de alterações nos requisitos da licitação. Caso necessite de mais esclarecimentos, comunique-se utilizando a funcionalidade de mensagens no sistema.

Caso já possua cadastro no Portal de Fornecedores do PNUD (Quantum): 
As ofertas devem ser submetidas diretamente no sistema através deste link: https://supplier.quantum.partneragencies.org

Caso não possua cadastro no Portal de Fornecedores do PNUD (Quantum):
você pode registrar um perfil utilizando o seguinte link de registro: https://estm.fa.em2.oraclecloud.com/fscmUI/redwood/supplier-registration/register-supplier/register-supplier-verification?id=TUW16eK6qcr758BAzgLLMoYCOHny7FmchTkU%2FhZUs%2BSmOnzZEFMtr%2BNqdw%3D%3D
Para isso, siga as instruções nos guias disponíveis no site do PNUD:

• https://cdn1.undp.org.br/files/1.ManualdeAutorregistroeLicitantesdoPNUDnoPortalQuantum.pdf (Português)
• https://www.undp.org/procurement/business/resources-for-bidders (Inglês)

Atenção! Não crie um novo perfil se já possuir um: 
utilize a funcionalidade de recuperação de senha caso não se lembre da senha ou do nome de usuário do registro anterior.

O PNUD efetuará os pagamentos ao consultor por transferência bancária após a aceitação pelo PNUD das entregas especificadas nos Termos de Referência (TOR). Se existirem duas moedas, será aplicado o câmbio do PNUD no dia em que o PNUD instruir o banco a efetuar o pagamento.

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